Os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), a partir de 1º de agosto, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade foi estabelecida através do Decreto nº 44.691/2017, de 10 de julho de 2017. Esses contribuintes não serão autorizados a utilizarem o Equipamento Emissor de […]
A Secretaria de Estado da Receita prorrogou para até o dia 3 de julho o início da utilização do equipamento do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), que pode ser interligado ou não ao sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), para as empresas do segmento de bares, restaurantes e similares. A Receita […]
No dia 20 de Janeiro foi publicada a Instrução Normativa nº 2/2017. Nela são definidos novos prazos de obrigatoriedade de NFCe no Pará. De acordo com a legislação, os contribuintes obrigados ao uso da NFCe poderão emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e de cupom fiscal pelo prazo de 25 meses. Com a prorrogação, o novo […]
A partir de 1º de fevereiro, será realizada a validação do QR Code da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). Para tanto, a Secretaria de Estado da Receita (SER) volta a alertar as empresas de software e de desenvolvedores, que prestam serviço aos estabelecimentos varejistas para verificar se o URL do site de consulta do […]