A partir do dia 1o de Janeiro de 2019, começa a valer o Decreto 46.087, homologado em 30 de maio de 2018, no qual se torna obrigatório o uso de terminais TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) em vendas realizadas com cartões de crédito e débito. Com isso, os aparelhos TEF passam a integrar obrigatoriamente os instrumentos contábeis de uma série de estabelecimentos […]
Obrigatoriedade passou a vigorar dia 1º de janeiro. Os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. Já está em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS, ou […]
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a versão 1.60 da Nota Técnica (NT) nº 2/2016, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016. Esta NT tem o objetivo de divulgar: As alterações necessárias para a migração da versão “3.10” para a versão “4.00” do leiaute da NF-e; s alterações em regras de validação, principalmente […]
O que é manifestação de destinatário eletrônica (MD-e) A manifestação de destinatário eletrônica (MD-e) é o registro de eventos por parte de quem recebeu uma NF-e (nota fiscal eletrônica). Se alguma empresa emitiu uma nota fiscal contra o seu CNPJ, você, como destinatário, poderá informar ao Fisco que tem conhecimento sobre a emissão e se […]