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Atualizações Junho 2019 notas fiscais

SP: Denúncia espontânea afasta multas por cancelamento de NF-e

A Decisão Normativa CAT nº 5 11/2019 de São Paulo determina a possibilidade da denúncia espontânea como forma de afastar as penalidades de cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar. O objetivo da medida é incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco. […]

NF-e Notícias
nota fiscal eletronica

NF-e: Cancelamento após 24 horas Sem Multa em SP

Cancelamento da NF-e após o prazo regulamentar será considerado Denúncia Espontânea em SP, e contribuinte ficará livre de multa se fizer antes de qualquer ação fiscal, conforme Decisão Normativa CAT 5/2019 Cancelamento da NF-e após o prazo regulamentar será considerado Denúncia Espontânea em SP, e contribuinte ficará livre de multa se fizer antes de qualquer […]